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O município de Natal passa a contar a partir de agora com um comitê gestor para planejar, implementar e divulgar ações relacionadas ao Programa “Crack, é possível vencer”. Decreto nesse sentido foi assinado pelo prefeito Carlos Eduardo e divulgado sexta-feira, 8, no Diário Oficial do Município. A medida atende as disposições contidas no Decreto Federal de nº 7.179, de 20 de maio de 2010 que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas e cria o seu Comitê Gestor. A gestão local do Programa “Crack, é possível vencer irá atuar em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e municipais. A efetivação dos compromissos assumidos será definida através de metas anuais, semestrais e trimestrais. O Comitê Gestor Municipal de Natal será constituído por dois representantes, sendo um titular e um suplente, com poder de decisão, no âmbito das secretarias de Gabinete Civil (SEGAP), Saúde (SMS), Educação (SME), Assistência Social (Semtas) e Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES). Os demais membros, bem como o coordenador, serão indicados pelos titulares das referidas secretarias e nomeados pelo Chefe do Executivo para um mandato de dois anos. Compete ao comitê planejar, implementar, monitorar e divulgar as ações relacionadas ao Programa “Crack é possível vencer” no âmbito do Município de Natal; garantir a integração das ações do programa nas áreas da saúde, segurança publica, assistência social, justiça, direitos humanos e educação; organizar fluxo de atendimento integrado da rede municipal de serviços de atenção ao usuário de drogas e seus familiares, em harmonia com as redes escolares; e elaborar relatórios periódicos e balanço anual sobre a implementação do programa no município para os comitês gestores Estadual e Federal. O Programa “Crack, é possível vencer” será fundamentado a partir das seguintes diretrizes: Articulação entre os governos Estadual e Federal, além da sociedade civil organizada, para implementar ações, compartilhando compromissos e responsabilidades; desenvolvimento de ações diferenciadas para as diferentes necessidades dos usuários nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e direitos humanos; e Monitoramento da execução das ações, incluindo a realização de pesquisas e desenvolvimento de novos indicadores; Responsabilidade do poder público pela estruturação e financiamento de uma política de enfrentamento às drogas. Também fazem parte das diretrizes: A integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução; democratização do acesso e da utilização dos espaços e serviços públicos; valorização da integração das redes de prevenção, cuidado e segurança, para atendimento ao usuário de drogas e suas famílias e o enfrentamento coordenado do problema das drogas; respeito e aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento das políticas públicas; e oferta de atenção especial às crianças e aos adolescentes, considerando as vulnerabilidades físicas e psicológicas inerentes à fase de desenvolvimento infanto-juvenil, bem como as consequências pelo uso de drogas neste período da vida.





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